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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Patrimônio Genético- Parte I
1 - O Patrimônio Genético- Módulo II
1.3 - O meio ambiente artificial (Pág. 7/26)
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
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