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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Apontamentos sobre vícios dos produtos

Responsabilidade quanto ao vício de quantidade do produto

O CDC dá ao consumidor alternativas para que o mesmo escolha a forma de reparação a ser feita.

I- o abatimento proporcional do preço;
II- complementação do peso ou medida;
III- a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos."
(incisos I, II, III e IV, art. 19 do CDC)


 
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