Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues
Tombamento- Parte I
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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