Tombamento- Módulo I

1 - Tombamento- Módulo I
1.3 - Fontes Normativas (Pág. 23/26)

Em termos infraconstitucionais, vigora ainda, com as devidas ressalvas, o Decreto- Lei 25, datado de 30 de novembro de 1937.

O Decreto- Lei 25/37 é o responsável pelas regras gerais aplicáveis ao tombamento.

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