O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias

1 - O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias
1.1.1 - Princípio da Legalidade/ Legalidade Administrativa (Pág. 3/21)

O Princípio da Legalidade está estabelecido no Artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, que assim prescreve:

Art. 5º- (...)

XXXIX- Não há crime sem que lei anterior o defina. Não há pena sem sua previa cominação legal.

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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias

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1 - O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias1.1.1 - Princípio da Legalidade/ Legalidade Administrativa (Pág. 3/21)

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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias

1 - O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias
1.1.1 - Princípio da Legalidade/ Legalidade Administrativa (Pág. 3/21)