O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias
Direito Ambiental
Ana Rodrigues
O processo administrativo para a apuração das infrações ambientais constitui o tema escolhido para o trabalho na série de cursos que iniciaremos.
Primeiramente, nosso objetivo é oferecer ao leitor algumas noções introdutórias, indispensáveis para a compreensão dos assuntos subseqüentes.
Tais noções permeiam o Direito Administrativo, ramo do direito que originou o Direito Ambiental, mas, em absoluto não visam esgotar o tema, dando um tratamento superficial aos pontos, para efeito de nivelação do leitor.
Estrutura do Curso:
1-O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias
1.1-Considerações Iniciais
Pág. 1 - O processo administr...
Pág. 2 - Os Princípios são:· ...
1.1.1-Princípio da Legalidade/ Legalidade Administrativa
Pág. 3 - O Princípio da Legal...
Pág. 4 - O Artigo supramencio...
Pág. 5 - Em suma: não há como...
Pág. 6 - Art. 37- A administr...
Pág. 7 - Assim, a idéia básic...
1.1.2-Princípio da Finalidade
Pág. 8 - O Princípio da Final...
1.1.3-Princípio da Motivação
Pág. 9 - A doutrina também co...
1.1.4-Princípio da Razoabilidade/ Proporcionalidade
Pág. 10 - O Princípio da Razoa...
1.1.5-Princípio da Moralidade
Pág. 11 - O Princípio da Moral...
1.1.6-Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Pág. 12 - O Princípio do Contr...
Pág. 13 - Em linhas gerais, o ...
Pág. 14 - O Princípio do Contr...
Pág. 15 - Via de regra, pode-s...
1.1.7-Princípio da Segurança Juridica
Pág. 16 - O Princípio da Segur...
1.1.8-Princípio do Interesse Público/ Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado
Pág. 17 - O Princípio do Inter...
1.1.9-Pincípio da Eficiência
Pág. 18 - Inserido no texto co...
1.1.10-Outros Critérios
Pág. 19 - Conforme anteriormen...
Pág. 20 - a) Atuação conforme ...
Pág. 21 - i) Adoção de formas ...