O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias

Direito Ambiental
Ana Rodrigues

O processo administrativo para a apuração das infrações ambientais constitui o tema escolhido para o trabalho na série de cursos que iniciaremos.
Primeiramente, nosso objetivo é oferecer ao leitor algumas noções introdutórias, indispensáveis para a compreensão dos assuntos subseqüentes.
Tais noções permeiam o Direito Administrativo, ramo do direito que originou o Direito Ambiental, mas, em absoluto não visam esgotar o tema, dando um tratamento superficial aos pontos, para efeito de nivelação do leitor.

Estrutura do Curso:

1-O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias

1.1-Considerações Iniciais

Pág. 1 - O processo administr...

Pág. 2 - Os Princípios são:· ...

1.1.1-Princípio da Legalidade/ Legalidade Administrativa

Pág. 3 - O Princípio da Legal...

Pág. 4 - O Artigo supramencio...

Pág. 5 - Em suma: não há como...

Pág. 6 - Art. 37- A administr...

Pág. 7 - Assim, a idéia básic...

1.1.2-Princípio da Finalidade

Pág. 8 - O Princípio da Final...

1.1.3-Princípio da Motivação

Pág. 9 - A doutrina também co...

1.1.4-Princípio da Razoabilidade/ Proporcionalidade

Pág. 10 - O Princípio da Razoa...

1.1.5-Princípio da Moralidade

Pág. 11 - O Princípio da Moral...

1.1.6-Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Pág. 12 - O Princípio do Contr...

Pág. 13 - Em linhas gerais, o ...

Pág. 14 - O Princípio do Contr...

Pág. 15 - Via de regra, pode-s...

1.1.7-Princípio da Segurança Juridica

Pág. 16 - O Princípio da Segur...

1.1.8-Princípio do Interesse Público/ Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado

Pág. 17 - O Princípio do Inter...

1.1.9-Pincípio da Eficiência

Pág. 18 - Inserido no texto co...

1.1.10-Outros Critérios

Pág. 19 - Conforme anteriormen...

Pág. 20 - a) Atuação conforme ...

Pág. 21 - i) Adoção de formas ...