Conforme anteriormente mencionado, processo administrativo para a apuração de infrações por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente segue uma série de princípios, elencados na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional, como também obedece a uma série de critérios previstos na Lei 9.784/ 99.
Os processos administrativos a serem observados, conforme diz a Lei 9.784/99 são: