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 Defesa do Consumidor
 

Regras para entrada de compras nas alfândegas começam a valer

Fonte: G1 1/10/2010

Texto enviado ao JurisWay em 04/10/2010.

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Medida visa facilitar entrada de objetos de uso pessoal no país.
Turista poderá trazer alguns itens de viagens sem ter de pagar imposto 
 

Começam a valer nesta sexta-feira (1º) as novas regras publicadas pela Receita Federal em agosto, que visam facilitar a entrada de objetos de uso pessoal nas alfândegas, além de acabar com a obrigatoriedade do preenchimento da declaração de saída temporária de bens importados do país, como celulares e câmeras fotográficas.

Em vez de apresentar uma declaração relatando os bens importados levados na bagagem para o exterior, o turista que sai do Brasil apenas precisará levar consigo a nota fiscal do produto. De acordo com a Receita, a atualização foi necessária em função da mudança tecnológica dos bens de viajantes, das regras do Mercosul e das práticas internacionais. Segundo o órgão, a última norma era de 1998.




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