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 Defesa do Consumidor
 

Mensalidades

Texto enviado ao JurisWay em 11/10/2006.

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As tabelas de mensalidades têm de ser colocadas em lugares que possam ser vistas.
 
O texto da proposta e o índice de reajuste têm também de estar em lugares visíveis.
 
Para calcular o índice de reajuste das mensalidades, leva-se em conta a planilha de custos da escola, sem que haja abusividade no aumento proposto.
 
O valor das mensalidades deve ser igual para o ano todo, dividido em doze vezes.
 
Pode-se usar outro plano de pagamento, desde que não ultrapasse o valor total anual.
 
O valor das mensalidades deve ser igual para todos os meses do ano.
 
Poderá ser feito outro plano de pagamento, mas sem ultrapassar o valor total anual.
 
Se os pais e/ou responsáveis não concordarem com a proposta de reajuste da escola, deverão criar uma comissão, eleger um representante e apresentar uma proposta que agrade tanto à escola como aos pais.
Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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