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BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, afirmou que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) deve aprovar nesta quinta-feira a regulamentação da venda de seguros no varejo. Com a medida, o governo quer coibir a venda casada de seguros nas lojas e outras práticas abusivas, como o lucro excessivo dos comerciantes com a venda desses produtos.
Hoje, as varejistas comercializam, principalmente, a modalidade de seguro conhecida como garantia estendida. Mas há também a venda de seguros de vida, seguros de proteção de animais e cobertura contra furto e roubo, entre outros.
Segundo Oliveira, há muitas ações na Justiça questionando essa prática. Entre as mudanças previstas está a definição de um prazo de sete dias para que o consumidor possa desistir da compra do seguro. Esse é o mesmo período estipulado para arrependimento da compra de produtos no comércio eletrônico como um todo.
- Pela norma atual, isso não estava previsto. Então, estamos prevendo isso. Ao desistir da compra do produto, o consumidor poderá também desistir do seguro, da garantia estendida - disse Oliveira, que participou da abertura da 6ª Conferência Brasileira de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Conseguro).
O superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Luciano Portal Santanna, disse que a proposta busca acabar com algumas "anomalias" no mercado. Entre elas está a remuneração excessiva de varejistas. Fiscalização da autarquia verificou que, em alguns casos, quando vende um seguro, o lojista chega a ficar com 80% do valor e a seguradora, com 20%. A prática incentiva as redes a comercializar o produto e a praticar a venda casada, por exemplo. Segundo o superintendente, a norma não estabelecerá um limite, mas o órgão considera como referencial um ganho de até 50% para as lojas.
- Dissemos que a remuneração não pode ser excessiva, o que já está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que essa remuneração deve ser informada à Susep na apresentação da nota técnica do produto - disse. - A Susep poderá não aprovar os produtos se a ela parecer excessiva a remuneração - acrescentou.
Segundo Santanna, com a aprovação da norma na quinta-feira, a resolução deverá ser publicada ainda em outubro. Mas as seguradoras terão um prazo de adequação às novas regras. Para a apresentação dos novos produtos, por exemplo, será de 180 dias. O superintendente citou também a venda de mercadorias com desconto para quem adquirir o seguro.
- É uma indução, uma forma disfarçada de venda casada - afirmou.
A norma tratará ainda da capacitação dos profissionais que venderão seguros no comércio:
- A forma de capacitação será um pouco diferente no caso dos varejistas. Todos que venderem seguros terão de passar numa prova numa instituição de ensino credenciada à Susep. Pelo menos um em cada turno deverá ter passado por um curso nessa instituição. Queremos com isso levar uma informação de qualidade ao consumidor - disse.
O superintendente considerou importante a comercialização pelas redes varejistas. Ele ponderou que, hoje, há 43 mil corretores (pessoa física) no Brasil, enquanto a população ultrapassa 200 milhões de pessoas. Além disso, os corretores, muitas vezes, não querem vender microsseguros – produtos desenvolvidos especialmente para a população de baixa renda, como cobertura para residência, acidentes pessoais e funeral.
- O corretor não tem o mesmo interesse em vender o seguro cujo valor do prêmio é R$ 10 ou R$ 20. Daí a importância do varejo como canal de distribuição - afirmou Santanna, que considerou que, embora ainda não seja expressiva, a comercialização de seguros no varejo vem crescendo nos últimos anos:
- Acreditamos que, com esse conjunto de regras, outras varejistas vão se sentir confortáveis para ingressar nesse nicho.
