Últimos artigos
Um bom acordo é quando tudo se encaixa 23/07/2014
Adiantamento do 13º salário: ajuda financeira que pode ser bem-vinda 23/07/2014
Norma da ABNT em vigor há um ano restringe reformas em imóveis novos 23/07/2014
Inscrições para o Sisutec começam a partir desta segunda-feira 21/07/2014
Saiba fazer a transferência de dívida de carro ou imóvel para outra pessoa 21/07/2014
ingressos na Copa foram maior reclamação no Procon estadual 21/07/2014
Estudar no exterior já é realidade da classe C 21/07/2014
Além do 'efeito Copa': produtos e serviços no Rio subiram até 143% entre os Mundiais de 2010 e 2014 21/07/2014
Norma da ABNT em vigor há um ano restringe reformas em imóveis novos 21/07/2014
Caixas eletrônicos serão substituídos por banco 24 horas 21/07/2014
Texto enviado ao JurisWay em 22/08/2012.
 |
SÃO PAULO – Usuários que costumam compartilhar seu pacote de banda larga com vizinhos devem ficar atento, pois a prática é considerada ilegal e pode render multa de até R$ 10 mil.
O famoso gato de internet, onde os usuários costumam compartilhar o pacote de banda larga com vizinhos através roteadores de cabos ou Wi-Fi é considerado ilegal pelo artigo 183 da LGT (Lei Geral de Telecomunicação). A pena pela prática é de dois a quatro anos de prisão, aumentada da metade se houver dano à terceiro, além da multa.
Segunda a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação), a fiscalização da agência sobre esses casos só ocorre em casos de denúncias. Cada caso deve ser analisado individualmente através de processos administrativos para comprovar ou não a fraude.
Para que o usuário tenha direito a comercializar um serviço de internet é preciso ter uma licença de provedor concedida pela Anatel.
A licença de prestação de serviço é dada pela agência após o comprometimento do envio de relatórios sobre a rede para o órgão e o pagamento de uma taxa de R$ 9 mil. Para obter mais informações sobre a autorização o usuário deve consultar o site da Anatel e baixar o formulário de solicitação de serviço.
Indique aos amigos