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Texto enviado ao JurisWay em 20/08/2012.
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3596/12, do Senado, que estabelece medidas para inibir erros de administração e uso equivocado de medicamentos. Pelo texto, os produtos deverão ter características de rotulagem e de embalagem que possibilitem a sua imediata identificação. O projeto altera a Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária.
Autor da proposta, o senador Humberto Costa (PT-PE) observa que a medida poderia evitar equívocos semelhantes ao ocorrido no Centro de Terapia Intensiva do Hospital Felício Rocho, em Belo Horizonte, quando uma técnica de enfermagem trocou sedativo por ácido.
“Entre outras causas, a utilização de rótulos e embalagens iguais ou semelhantes para produtos de composição diferente é fator que induz a equívocos, muitas vezes fatais”, alerta.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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