Como anda: emenda dos precatórios ainda não acelerou pagamentos

Há cerca de seis meses o Congresso aprovou uma alteração na Constituição que estabelece, entre outras coisas, novas formas de pagamento dos precatórios – espécie de cobrança de eventuais dívidas com o governo feita por alguém, na Justiça. No entanto, as mudanças ainda não começaram a valer e, por isso, os pagamentos estão, em sua maioria, suspensos desde dezembro do ano passado, quando a emenda foi promulgada.

(O "Como anda" é um conjunto de reportagens que o G1 publica regularmente sobre a aplicação de regras que entraram em vigor no país. As reportagens anteriores abordaram a lei do inquilinato, a lei da transparência e o Estatuto da Criança e do Adolescente)

Não há dados consolidados sobre o número de pessoas com direito ao pagamento. Só no estado de São Paulo, no entanto, há 600 mil pedidos de pagamento, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Em muitos Tribunais de Justiça do país – responsáveis pelos depósitos – como o de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os pagamentos ainda não estão sendo feitos de acordo com o que preveem as novas regras da PEC dos Precatórios, como ficou conhecida a Proposta de Emenda à Constituição. Ao G1, eles disseram que o novo sistema de liberação do dinheiro ainda está sendo preparado.

"Não é possível a gente ficar esperando tanto tempo para receber, mais do que a gente já espera", disse a professora aposentada Teresinha Nunes de Campos, 60 anos, que, desde 1999, aguarda o pagamento de um precatório referente a diferenças salariais que deveriam ter sido pagas na década de 1980.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o sistema que deverá ser criado vai ordenar o pagamento de acordo com as preferências estabelecidas pela emenda. Depois que a lista com as preferências estiver pronta, o tribunal disse que iniciará os depósitos.

"A empresa que vai prestar os serviços de informática e ordenar o pagamento dos precatórios foi selecionada no início da semana passada e terá 30 dias para implantar o sistema. Por enquanto, não há como liberar os pagamentos, pois não há como estabelecer quem tem a prioridade para o recebimento", informou o tribunal nesta sexta-feira (16).

O TJ do Rio Grande do Sul, que também afirmou estar se adequando às mudanças, deverá começar a liberar os novos pagamentos dos precatórios no início da próxima semana. Dessa forma, os depósitos, que estavam suspensos, voltarão a ser feitos. No total, há cerca de 28 mil dívidas no estado. 

No Rio de Janeiro, os credores ainda não têm perspectiva de quando receberão o dinheiro. Conforme informou o TJ local, os detalhes sobre a nova forma de pagamento ainda estão sendo acertados por uma comissão criada especialmente para isso.

De acordo com o presidente das comissões de precatório da OAB nacional e de São Paulo, Flávio Brando, apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já voltou a liberar o pagamento dos precatórios por ordem de prioridade. "Minas, tradicionalmente, tem um dos tribunais mais organizados do país", disse. 

Nessa nova forma de pagamento, uma das alterações previstas pela PEC define como prioritários no recebimento os idosos e as pessoas com doença grave. No entanto, há um limite. A obediência a essa prioridade só é possível se a quantia não ultrapassar três vezes o valor legal da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) (perante os estados e no DF, exceto onde há legislação específica, a OPV corresponde a 40 salários mínimos. Nos municípios, corresponde a 30 salários mínimos).

Depósito obrigatório

Outra mudança prevê que os estados reservem entre 0,6% e 2% da receita corrente líquida anual, e os municípios, entre 0,6% e 1,5%, para a quitação dos precatórios. Esse limite, na avaliação de Brando, é um dos pontos mais polêmicos da PEC dos Precatórios. "Isso viola os direitos fundamentais da Constituição. É uma cultura ao calote, uma insegurança jurídica. Até esse percentual é pago, depois disso, não", disse o presidente das comissões.  

Essa regra já está sendo cumprida pelos municípios e estados que depositam, todo mês, em uma conta especial criada nos tribunais, 1/12 avos do percentual máximo de sua receita corrente líquida. A correção dos pagamentos também mudou e agora é feita com base no cálculo dos ganhos da caderneta de poupança. Antes, eram cobrados juros compensatórios que deixavam a correção um pouco mais vantajosa.

"A emenda veio para ver se resolvia o problema do atraso dos pagamentos aos credores, mas, até agora, nada mudou de fato", disse o advogado do Centro do Professorado Paulista (CPP), Márcio Calheiros do Nascimento. 

Leilão

Para acelerar o pagamento dos precatórios, a PEC também permite que os estados e municípios realizem leilões. O credor abriria mão de uma parte do que deveria receber e, em troca, teria o pagamento liberado com mais rapidez.

No entanto, a proposta não foi bem recebida por advogados, muito menos por credores. "Acho isso tudo um absurdo. Além de não cumprirem com uma obrigação que deveria ter sido cumprida na época, ainda querem que a gente abra mão de parte do dinheiro, que já não é muito?", questiona a professora aposentada Gianina Valerio, 77 anos, que espera o pagamento do seu precatório desde 1999.   

O que acontece hoje

Com medo de não receber o pagamento nos próximos anos, muitos credores em idade avançada ou em situação financeira delicada optam por vender seus precatórios. Há empresas que compram a dívida que está sendo cobrada do governo e esperam receber o valor integral. Em troca, as pessoas abrem mão de uma parte do valor.

"Agora não é o momento. O deságio é muito grande, não compensa. É melhor esperar para receber, ainda mais se não estiverem numa situação difícil", disse o presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares), Carlos Toffoli.