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TRT/MG - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 154, 26.10.2006 - ASSUNTO: PRAZO PROCESSUAL - SUSPENSÃO (RECESSO - PRORROGAÇÃO)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 154, 26.10.2006

ORIGEM: TRT 3ª R./STPOE
PUBLICAÇÃO: DJMG 01.11.2006
ASSUNTO: PRAZO PROCESSUAL - SUSPENSÃO (RECESSO - PRORROGAÇÃO)
TEXTO:


- Nota: Ver Ato Regulamentar TRT 3ª Região nº 04/2006, que "Regulamenta a prestação de serviços durante o período de recesso previsto na Lei nº 5.010/66, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no biênio 2006/2007."

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 154/2006

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, José Roberto Freire Pimenta, Anemar Pereira Amaral e César Pereira da Silva Machado Júnior, e a Exma. Senhora Procuradora Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Christina Dutra Fernandez, apreciando o processo TRT nº 01442-2006-000-03-00-0 MA, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Eduardo Augusto Lobato, Ricardo Antônio Mohallem, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo e José Roberto Freire Pimenta, DEFERIR o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e pela Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, determinando a suspensão de todos os prazos processuais e das audiências, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, no período de 08 (oito) a 19 (dezenove) de janeiro de 2007, todavia, sem a suspensão da distribuição regular de processos e do atendimento normal aos jurisdicionados, durante o mencionado período.
Sala de Sessões, 26 de outubro de 2006.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região









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