Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 95 - Direito Ambiental

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O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá


A julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
  
B julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
  
C determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
  
D determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
  
E extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.
  


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