Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 57 - Direito Tributário

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Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dosníveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA eImposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:


A aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição dalei correspondente.
  
B revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMSdevido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.
  
C aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no anoseguinte ao de sua edição.
  
D antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.
  
E elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.
  


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