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 Provas Anteriores - Concurso Público

PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


5ª Questão:

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa emóvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado àsempresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

a)inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
b)constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c)constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.
d)inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
e)constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
 
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