Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 5 - Direito Constitucional

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Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa emóvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado àsempresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria


A inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
  
B constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
C constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.
  
D inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
  
E constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.
  


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