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Prova Concurso Público
PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC***

Direito Constitucional

5ª Questão:

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa emóvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado àsempresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

a)inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
57 marcações (5%)
b)constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
66 marcações (5%)
c)constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.
101 marcações (8%)
d)inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
858 marcações (71%)
e)constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.
132 marcações (11%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
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