Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.

1.374 pessoas responderam.

Direito Constitucional


5ª Questão:

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa emóvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado àsempresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

69 marcações (5%)
b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

76 marcações (6%)
c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.

110 marcações (8%)
d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

970 marcações (71%)
e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

149 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.