Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 24 - Direito Administrativo

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O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na conduçãodos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado


A pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos detomada de contas.
  
B produz atos administrativos com força de título executivo.
  
C não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
  
D julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
  
E tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados,não providenciem sua correção.
  


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