Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

651 pessoas responderam.

Direito Administrativo


24ª Questão:

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na conduçãodos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

a) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos detomada de contas.

38 marcações (6%)
b) produz atos administrativos com força de título executivo.

197 marcações (30%)
c) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.

40 marcações (6%)
d) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.

173 marcações (27%)
e) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados,não providenciem sua correção.

203 marcações (31%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.