Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 16 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Leinº 8.666/93 estabelece:


A Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis,demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderáser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
  
B Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, aovalor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
  
C É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificaçãoeconômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
  
D Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
  
E A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão