Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 17 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:


A Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
  
B O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
  
C A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuitapara o usuário.
  
D Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro,vedada a revisão em período inferior a um ano.
  
E A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão