Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, considere:

I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos dalei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desdeque o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades paraas quais a instituição foi constituída.

II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedadeda Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime deexclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.

III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.

IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou aentrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Está correto o que se afirma APENAS em