Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 3 - Direito Constitucional

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A Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a sercontratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes osalário mínimo vigente no País. Art. 2o A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjugesobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente aoservidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ouesposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3o Para o cumprimento do disposto nestalei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Referida lei é


A incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencialpara arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quandode sua sanção.
  
B compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
  
C incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez queseria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
  
D incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto deEmenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
  
E incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versarsobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.
  


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