Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.960 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.960 pessoas responderam.
Direito Constitucional
2ª Questão:
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, considere:
I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos dalei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desdeque o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades paraas quais a instituição foi constituída.
II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedadeda Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime deexclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.
III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.
IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou aentrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
519 marcações (26%)
519 marcações (26%)
b) II, III e IV.
202 marcações (10%)
202 marcações (10%)
c) I, II e III.
220 marcações (11%)
220 marcações (11%)
d) III e IV.
198 marcações (10%)
198 marcações (10%)
e) I, III e IV.
821 marcações (42%)
821 marcações (42%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.