Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 5 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa emóvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado àsempresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria
A | inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar. |
B | constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
C | constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal eMunicípios. |
D | inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União. |
E | constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados. |