Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 16 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Leinº 8.666/93 estabelece:
A | Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis,demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderáser elevado para até quinze por cento do valor do contrato. |
B | Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, aovalor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. |
C | É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificaçãoeconômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo. |
D | Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese. |
E | A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo. |