Juiz Substituto - TRT/SP 2016
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2016

Questão 85 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto à impenhorabilidade de bens assinale a alternativa correta:


A O casal, proprietário de vários imóveis, não pode escolher, por ato voluntário e antes da constituição de dívida civil, um deles como sendo bem de família, ainda que de valor mais alto que os demais, pois somente é protegido como bem de família, o imóvel residencial de menor valor.
  
B É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda destine-se à sua mantença mínima ou da sua família.
  
C Somente o casal, com ou sem filhos, ainda que homo afetivo, tem direito à arguição de impenhorabilidade de imóvel residencial.
  
D Os materiais para obra de construção de imóvel que servirá de única residência do devedor podem ser livremente penhorados.
  
E É impenhorável o benefício previdenciário do devedor, salvo unicamente se a dívida for decorrente de prestação alimentícia.
  


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