a) O casal, proprietário de vários imóveis, não pode escolher, por ato voluntário e antes da constituição de dívida civil, um deles como sendo bem de família, ainda que de valor mais alto que os demais, pois somente é protegido como bem de família, o imóvel residencial de menor valor.

118 marcações (13%)

c) Somente o casal, com ou sem filhos, ainda que homo afetivo, tem direito à arguição de impenhorabilidade de imóvel residencial.

56 marcações (6%)

d) Os materiais para obra de construção de imóvel que servirá de única residência do devedor podem ser livremente penhorados.

75 marcações (8%)

e) É impenhorável o benefício previdenciário do devedor, salvo unicamente se a dívida for decorrente de prestação alimentícia.


230 marcações (26%)