Defensor Público - Defensoria Pública/MA 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 41 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A	o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

B	o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

C	o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

D	o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

E	o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.