Defensor Público - Defensoria Pública/MA 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 41 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A | o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária. |
B | o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais. |
C | o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade. |
D | o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente. |
E | o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada. |