Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 79 - Direito Constitucional

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Indique a assertiva verdadeira:


A a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional em face de outra norma constitucional (norma constitucional inconstitucional) não é possível no direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
  
B a norma constitucional de eficácia contida, assim como a de eficácia limitada, depende de complementação infraconstitucional para produzir qualquer efeito, inclusive a chamada eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias;
  
C a função de curador (defensor legis) das normas inconstitucionais, atribuída ao Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, não se aplica às normas de origem estadual;
  
D o princípio da unidade da constituição não figura como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias relacionadas com o controle da constitucionalidade.
  
  


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