b) a norma constitucional de eficácia contida, assim como a de eficácia limitada, depende de complementação infraconstitucional para produzir qualquer efeito, inclusive a chamada eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias;

623 marcações (33%)

c) a função de curador (defensor legis) das normas inconstitucionais, atribuída ao Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, não se aplica às normas de origem estadual;

356 marcações (19%)

d) o princípio da unidade da constituição não figura como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias relacionadas com o controle da constitucionalidade.

229 marcações (12%)