Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 21 - Direito Civil e Processo Civil

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A O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional não somente afirma o acesso ao judiciário como assegura a garantia efetiva contra qualquer forma de denegação de tutela;
  
B A redação atual do Código de Processo Civil contempla o instituto do contempt of court dos ordenamentos da common law;
  
C a multa pelo embaraço à efetivação de provimentos judiciais é devida ao ente público (União ou Estado), não ao adversário da parte;
  
D A imposição de multa pela litigância de má-fé ocorrerá a requerimento da parte e não excederá de um por cento sobre o valor da causa, ressalvada a indenização à parte dos prejuízos sofridos.
  
  


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