Procurador - TCU/BR 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TCU
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 75 - Direito Econômico

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis


A municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
  
B que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.
  
C que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.
  
D que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.
  
E municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  

 
JurisCorrespondente