Prova Concurso Público - TCU/BR - Procurador - Outubro/2015 - TCU - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

242 pessoas responderam.

Direito Econômico


75ª Questão:

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis



a) municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

28 marcações (12%)
b) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.

34 marcações (14%)
c) que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

31 marcações (13%)
d) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.

51 marcações (21%)
e) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


98 marcações (40%)
JurisCorrespondente


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.