Juiz - TJ/SC 2009
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Maio/2009

Questão 81 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.
  
B Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
  
C O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
  
D Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.
  
E O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
  


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