a) As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

225 marcações (15%)

b) Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

197 marcações (13%)

c) O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

159 marcações (11%)

d) Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

406 marcações (27%)