Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 104 - Controle Externo

Marcações visuais :

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A respeito dos recursos que podem ser interpostos em face das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica, é correto afirmar que


A o recurso de reconsideração interposto em face de decisões proferidas pelo Tribunal em qualquer matéria de sua competência, será recebido apenas no efeito devolutivo, podendo ser-lhe atribuído efeito suspensivo por decisão do Presidente do Tribunal, apreciada em requerimento próprio.
  
B cabe recurso de reconsideração, no prazo de 30 dias, sempre com efeito suspensivo, das decisões de competência ordinária do Tribunal.
  
C cabe recurso de revisão contra decisão transitada em julgado, que haja concluído pela ilegalidade ou legalidade de ato de aposentadoria, reforma ou pensão, apenas se fundamentado em erro na contagem de tempo de serviço ou na fixação dos proventos.
  
D cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, e a sua interposição suspende o prazo para o cumprimento da decisão embargada, mas não para interposição dos demais recursos eventualmente cabíveis.
  
E possuem legitimidade para recorrer de decisão proferida pelo Tribunal apenas os responsáveis e o terceiro interessado que demonstre seu interesse no feito.
  


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