a) o recurso de reconsideração interposto em face de decisões proferidas pelo Tribunal em qualquer matéria de sua competência, será recebido apenas no efeito devolutivo, podendo ser-lhe atribuído efeito suspensivo por decisão do Presidente do Tribunal, apreciada em requerimento próprio.

45 marcações (22%)

c) cabe recurso de revisão contra decisão transitada em julgado, que haja concluído pela ilegalidade ou legalidade de ato de aposentadoria, reforma ou pensão, apenas se fundamentado em erro na contagem de tempo de serviço ou na fixação dos proventos.

23 marcações (11%)

d) cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, e a sua interposição suspende o prazo para o cumprimento da decisão embargada, mas não para interposição dos demais recursos eventualmente cabíveis.

46 marcações (22%)

e) possuem legitimidade para recorrer de decisão proferida pelo Tribunal apenas os responsáveis e o terceiro interessado que demonstre seu interesse no feito.

37 marcações (18%)