Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 105 - Controle Externo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pela Constituição Federal,
A | possui eficácia de título executivo, possibilitando o desconto nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, ou a cobrança judicial, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa. |
B | não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis. |
C | constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário. |
D | vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas. |
E | na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável. |