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TCE/CE Procurador de Contas (Dezembro/2006) FCC

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Procurador de Contas - Dezembro/2006

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Direito Constitucional

A fazer   1) Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matér...

A fazer   2) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da...

A fazer   3) A seguridade social é regida, dentre outros, pelo princípio constituci...

A fazer   4) Sobre as reuniões do Congresso Nacional, prevê a Constituição da Repúb...

A fazer   5) É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendi...

A fazer   6) Medida provisória que, no mês de julho de determinado exercício financ...

A fazer   7) Relativamente à declaração de inconstitucionalidade no âmbito dos Trib...

A fazer   8) A Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia adm...

A fazer   9) Nos termos da Constituição da República, NÃO se concederá a extradição...

A fazer   10) Tratado internacional de que o Brasil fosse signatário, estabelecendo ...

A fazer   11) De acordo com previsão expressa da Constituição da República, os Munic...

A fazer   12) São princípios constitucionais da ordem econômica, dentre outros, a

A fazer   13) Relativamente ao sistema financeiro nacional, a Constituição da Repúbl...

A fazer   14) Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria...

A fazer   15) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originari...

A fazer   16) As contribuições de intervenção no domínio econômico, nos termos da Co...

A fazer   17) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado

A fazer   18) Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado Estadual, ...

A fazer   19) Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, não se submete ao proce...

A fazer   20) Nos termos da Lei federal no 8.625, de 1993, que institui a Lei Orgâni...

Direito Administrativo

A fazer   21) O conceito de "agente público", para fins de sujeição à lei de improbi...

A fazer   22) O art. 11, I, da Lei nº 8.249/92 caracteriza como improbidade administ...

A fazer   23) A qualificação de uma entidade privada como Organização da Sociedade C...

A fazer   24) Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicá...

A fazer   25) Na modalidade de licitação do pregão, será facultada a realização de l...

A fazer   26) NÃO é hipótese ensejadora de dispensa de licitação a

A fazer   27) A alteração contratual determinada pelo ente contratante

A fazer   28) Na situação descrita, o pagamento de indenização à empresa contratada

A fazer   29) Os contratos celebrados com particulares, em que a Administração figur...

A fazer   30) Servidor público da administração direta, em exercício de mandato de d...

A fazer   31) A competência para a edição de atos administrativos

A fazer   32) Os consórcios administrativos têm como característica a

A fazer   33) Determinado agente público pratica ato administrativo discricionário, ...

A fazer   34) Ressalvados outros requisitos porventura aplicáveis, a alienação de be...

A fazer   35) A permissão de serviços públicos distingue-se da concessão em razão

A fazer   36) NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos:

A fazer   37) Como conseqüência dos princípios aplicáveis aos processos administrati...

A fazer   38) A instituição de agências reguladoras para regulação e fiscalização de...

A fazer   39) A afirmação da responsabilidade objetiva do Estado, constante do art. ...

A fazer   40) Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de con...

Direito Financeiro

A fazer   41) Segundo Aliomar Baleeiro, a aplicação de certa

A fazer   42) Se um Estado-federado, sem motivo de força maior, suspender o pagament...

A fazer   43) É competência privativa do Senado Federal:

A fazer   44) As receitas decorrentes da prescrição em favor do Estado, de bens vaca...

A fazer   45) São princípios orçamentários:

A fazer   46) De acordo com a Constituição Federal, “exercício financeiro” é matéria...

A fazer   47) A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos...

A fazer   48) As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotada...

A fazer   49) De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas públ...

A fazer   50) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) proíbe...

A fazer   51) À luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a lei orçamentá...

A fazer   52) Dispõe a Constituição Federal que compete à União, aos Estados e ao Di...

A fazer   53) Os empréstimos contraídos pela União e os recursos decorrentes da ocup...

A fazer   54) Sobre matéria orçamentária, em termos constitucionais, NÃO é vedado

A fazer   55) Ao regular o processo legislativo orçamentário, a Constituição Federal...

Direito Comercial

A fazer   56) Em sociedades limitadas regidas subsidiariamente pelas regras da socie...

A fazer   57) Na hipótese de falência de empresário que tenha celebrado contrato de ...

A fazer   58) A realização de depósito elisivo da falência é possível

A fazer   59) O cheque visado

A fazer   60) Com relação às ações preferenciais de sociedade anônima aberta às quai...

Direito Penal

A fazer   61) Considere:
I. A perda de função pública ou mandato eletivo, quando ...

A fazer   62) Admitem tentativa, dentre outras infrações penais,

A fazer   63) A respeito da coação moral irresistível, é correto afirmar que

A fazer   64) Na situação do agente que mata uma pessoa gravemente enferma, a seu pe...

A fazer   65) A respeito dos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afi...

Direito Processual Penal

A fazer   66) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de q...

A fazer   67) Caberá apelação da decisão

A fazer   68) A sentença que rejeita a denúncia apresentada pelo Ministério Público ...

A fazer   69) De acordo com o Código de Processo Penal, o Juiz absolverá o réu, menc...

A fazer   70) De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se nulidade absolu...

Direito Civil

A fazer   71) João é caseiro de uma fazenda de propriedade de Pedro e conserva a pos...

A fazer   72) No que concerne ao contrato de mandato, de acordo com o Código Civil, ...

A fazer   73) Considere as seguintes assertivas sobre responsabilidade civil:
I. ...

A fazer   74) No que concerne ao instituto da prescrição, é correto afirmar:

A fazer   75) De acordo com o Código Civil, a sub-rogação é convencional quando

Direito Processual Civil

A fazer   76) Considere as seguintes assertivas sobre a petição inicial:
I. Verif...

A fazer   77) No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar:

A fazer   78) No que concerne às provas, de acordo com o Código de Processo Civil é ...

A fazer   79) Considere as seguintes assertivas sobre os Recursos Especial e Extraor...

A fazer   80) Mauro ajuizou demanda contra Márcio reproduzindo ação anteriormente aj...

Direito Tributário

A fazer   81) Deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no ...

A fazer   82) Diante de situação de excepcional calamidade pública de âmbito naciona...

A fazer   83) O Estado do Ceará tem competência tributária para instituição de

A fazer   84) O art. 3º, da Lei Complementar no 118/05, que alterou dispositivos do ...

A fazer   85) Ficou acordado entre Tício e Mévio em contrato de comodato de bem imóv...

A fazer   86) Foi concedida, por lei estadual, isenção de ITCMD, na transmissão c...

A fazer   87) São características comuns aos impostos, taxas e contribuições de melh...

A fazer   88) Haverá imunidade tributária em todos os casos, EXCETO

A fazer   89) Em obrigação tributária por fato gerador acontecido antes da aquisição...

A fazer   90) O Fisco tem cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para h...

A fazer   91) Haverá responsabilidade pessoal do servidor público, pelo crédito trib...

A fazer   92) Uma empresa que atua no ramo de comércio de bebidas e deixa de emitir ...

A fazer   93) Estado federado, dentro de sua autonomia e no exercício de sua competê...

A fazer   94) Sobre os métodos de interpretação em matéria tributária, é correto afi...

A fazer   95) Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

Controle Externo

A fazer   96) A função constitucional do Tribunal de Contas, de órgão auxiliar do Po...

A fazer   97) Uma sociedade de economia mista instaurou procedimento licitatório par...

A fazer   98) O sistema de controle interno da Administração Pública

A fazer   99) A participação popular no controle da legalidade e moralidade da ativi...

A fazer   100) O controle externo da Administração Pública, na forma prevista pela Co...

A fazer   101) Os contratos de gestão celebrados entre a Administração e as denominad...

A fazer   102) Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Esta...

A fazer   103) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará,...

A fazer   104) A respeito dos recursos que podem ser interpostos em face das decisões...

A fazer   105) A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradore...

A fazer   106) De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e com a Lei Orgânica d...

A fazer   107) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, o Tribuna...

A fazer   108) De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e com a Lei Orgânica d...

A fazer   109) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, os Audito...

A fazer   110) É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A fazer   111) O Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do...

A fazer   112) O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com sua Lei Orgânic...

A fazer   113) As decisões do Tribunal de Contas do Ceará em processos de tomada ou p...

A fazer   114) Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, é correto afi...

A fazer   115) A respeito do controle interno a cargo dos poderes Legislativo, Execut...

Seguridade Social

A fazer   116) De acordo com o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Púb...

A fazer   117) Em regra, o auxílio-doença

A fazer   118) O direito às prestações vencidas de um benefício previdenciário, em re...

A fazer   119) Com relação ao financiamento da Seguridade Social é correto afirmar:

A fazer   120) Considere as seguintes assertivas a respeito da contagem recíproca do ...


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