Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 1 - Direito Constitucional

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Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, a Constituição da República


A atribui à União competência para legislar sobre normas gerais na matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.
  
B reconhece tratar-se de competência privativa da União, que poderá autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas da matéria.
  
C não contém previsão expressa, razão pela qual se entende que está compreendida nas competências reservadas aos Estados.
  
D prevê que, diante da inexistência de lei estadual sobre a matéria, poderá a União exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  
E estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes da Federação, visando à uniformidade na disciplina da matéria.
  


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