Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 2 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:
I. A forma republicana e o regime democrático são princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância pode ensejar a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal.
II. Inexiste hipótese de decretação de intervenção federal que dispense apreciação do Congresso Nacional e nomeação de interventor.
III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes retornarão, sem exceção.
IV. No caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Somente estão corretas as afirmações feitas em
A | I e II. |
B | I e IV. |
C | II e III. |
D | II e IV. |
E | III e IV. |