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Prova Concurso Público
TCE/CE
Procurador de Contas - Dezembro/2006
Elaboração: FCC***

Direito Constitucional

1ª Questão:

Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, a Constituição da República

a)atribui à União competência para legislar sobre normas gerais na matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.
1.517 marcações (43%)
b)reconhece tratar-se de competência privativa da União, que poderá autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas da matéria.
1.425 marcações (40%)
c)não contém previsão expressa, razão pela qual se entende que está compreendida nas competências reservadas aos Estados.
85 marcações (2%)
d)prevê que, diante da inexistência de lei estadual sobre a matéria, poderá a União exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
238 marcações (7%)
e)estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes da Federação, visando à uniformidade na disciplina da matéria.
302 marcações (8%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.



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