Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
3.576 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
3.576 pessoas responderam.
Direito Constitucional
1ª Questão:
Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, a Constituição da República
a) atribui à União competência para legislar sobre normas gerais na matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.
1.519 marcações (42%)
1.519 marcações (42%)
b) reconhece tratar-se de competência privativa da União, que poderá autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas da matéria.
1.430 marcações (40%)
1.430 marcações (40%)
c) não contém previsão expressa, razão pela qual se entende que está compreendida nas competências reservadas aos Estados.
85 marcações (2%)
85 marcações (2%)
d) prevê que, diante da inexistência de lei estadual sobre a matéria, poderá a União exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
238 marcações (7%)
238 marcações (7%)
e) estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes da Federação, visando à uniformidade na disciplina da matéria.
304 marcações (9%)
304 marcações (9%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.