Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 17 - Direito Constitucional

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A exploração direta da atividade econômica pelo Estado


A não é permitida, em hipótese alguma, por ser incompatível com o sistema capitalista e o regime de mercado implementados pela Constituição da República.
  
B será permitida nos casos previstos na Constituição, além de quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  
C somente será admitida quando se destinar a reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
  
D restringe-se à exploração das jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, em regime de monopólio da União, e dos serviços locais de gás canalizados, pelos Estados.
  
E restringe-se às hipóteses de monopólio da União previstos na Constituição, dentre os quais a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
  


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