Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 66% acertaram esta questão.
1.590 pessoas responderam.
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Direito Constitucional
17ª Questão:
A exploração direta da atividade econômica pelo Estado
a) não é permitida, em hipótese alguma, por ser incompatível com o sistema capitalista e o regime de mercado implementados pela Constituição da República.
42 marcações (3%)
42 marcações (3%)
b) será permitida nos casos previstos na Constituição, além de quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
1.053 marcações (66%)
1.053 marcações (66%)
c) somente será admitida quando se destinar a reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
134 marcações (8%)
134 marcações (8%)
d) restringe-se à exploração das jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, em regime de monopólio da União, e dos serviços locais de gás canalizados, pelos Estados.
156 marcações (10%)
156 marcações (10%)
e) restringe-se às hipóteses de monopólio da União previstos na Constituição, dentre os quais a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
205 marcações (13%)
205 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.