Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 18 - Direito Constitucional

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Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado Estadual, visando à criação de cargos na Administração direta estadual do Ceará, tramita sob regime de urgência, mediante solicitação do Governador do Estado. Ao final de 45 dias, a Assembléia Legislativa aprova o projeto, pelo voto de três quintos de seus membros, tendo sido na seqüência sancionada e promulgada a respectiva lei pelo Governador.

Referida lei seria incompatível com a Constituição do Estado do Ceará, porque


A o projeto de lei padece de vício de iniciativa.
  
B a matéria objeto da referida lei é reservada à lei complementar.
  
C não se admite pedido de urgência na apreciação da matéria em questão.
  
D não se atingiu o quorum necessário à aprovação da lei.
  
E não compete ao Governador sancionar projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual.
  


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