Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 3 - Direito Constitucional

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A seguridade social é regida, dentre outros, pelo princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento,


A segundo o qual a lei deve promover uma seleção dos beneficiários de seus serviços e prestações, conforme a maior ou menor necessidade econômica e social dos indivíduos.
  
B pelo qual se exige que o financiamento da seguridade social seja feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, através do pagamento de contribuições e de recursos provenientes dos orçamentos de todos os entes da Federação.
  
C pelo qual todos os que contribuírem para a manutenção da seguridade social terão direito a seus serviços e prestações, na medida das respectivas contribuições.
  
D que possui um aspecto objetivo, pelo qual deve a seguridade cobrir os eventos da vida humana que geram necessidades básicas, e uma dimensão subjetiva, pela qual o atendimento deve atingir todas as pessoas residentes no país.
  
E o qual estabelece que a seguridade social é o resultado de um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da sociedade, sendo administrada por todos e em benefícios de todos, de maneira democrática e descentralizada.
  


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