Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Direito Constitucional

2ª Questão:

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

I. A forma republicana e o regime democrático são princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância pode ensejar a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal.

II. Inexiste hipótese de decretação de intervenção federal que dispense apreciação do Congresso Nacional e nomeação de interventor.

III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes retornarão, sem exceção.

IV. No caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Somente estão corretas as afirmações feitas em