Procurador - Prefeitura Municipal/SP 2008
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 5 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

A	deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

B	o Município não ter regulamentado a guarda municipal.

C	não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública.

D	a Assembléia Legislativa der provimento à representação para assegurar o cumprimento das leis estaduais.

E	a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei.